Depois daquele bando de “que”s do texto anterior, continuemos…

O tal “Ciclo Completo” previsto na PEC 51 é totalmente inconstitucional (tal qual a Mulher nota 1000, imagina, andando no meio dos cidadãos de bem?) e, como todo estudante de direito sabe, leis e até normas “novas” que atacam o próprio texto constitucional são inconstitucionais materialmente (em seu conteúdo).

Vale ressaltar que um dos princípios basilares da administração pública (se com ele, o negócio é uma zona no Brasil, imagina sem ele) é o princípio do concurso público. O tal Ciclo Completo é uma afronta ao princípio da moralidade (art.37 da CF-88), pois estará dando a chance de alguém exercer uma carreira (logo, todos seus privilégios financeiros e administrativos); e ao princípio da isonomia (igualdade), pois permitirá o ingresso em carreira pública sem prestação do respectivo concurso.

Então, meu caro leitor pseudo-politizado, quando for compartilhar uma imagem ou um texto incompleto sobre a PEC-51 no seu Facebook, lembre-se do texto chato e comprido que esse humilde servo da lei e da sociedade escreveu, e parem para refletir.

Aí você, meu amigo internauta, que teve a paciência de ler isso aqui e não concordou com nada do que eu disse, vem nos comentários e diz: “Não sou criminoso, isso tudo não irá me afetar, somente os verdadeiros criminosos”.

Questiono e digo: “Você tem certeza disso?” De uns tempos para cá, já vi no Youtube, vídeos de professores apanhando por estarem exercendo a Garantia Fundamental da liberdade de reunião; advogada apanhando de policiais militares; fotógrafo de um jornal muito famoso em SP ficando cego por causa de uma bala de borracha; uma jornalista da mesma publicação sendo gravemente agredida; acusações de pessoas por estarem andando com vinagre (produto que serve para reduzir os efeitos do gás lacrimogêneo) numa mochila e com isso estariam causando risco à segurança pública (vale ressaltar que depois de cada uma dessas cenas deploráveis, as pessoas, tratadas como marginais, eram liberadas do Distrito Policial por um Delegado de Polícia que logo verificava que aquilo não era crime).

Cara, na boa, hoje, os afetados são os criminosos maus e essas pessoas de bem. Amanhã, pode ser você… (não vou pôr um parente seu no exemplo, pois isso não seria argumento e sim falta de argumento, um meio de comprar pessoas, colocando entes queridos em situações delicadas).

Não venho com esse texto também dizer que só a Polícia Civil é santa e perfeita. Pelo contrário! Infelizmente, existem policiais civis que, às vezes, são piores que os policiais militares truculentos. Porém não podemos generalizar, assim como não são todos os policiais militares que não sabem tratar de modo civilizado as pessoas.

Como resolver esse problema todo? Na minha humilde opinião, a PEC 51 terá que ser revista, refletida com calma e trabalhada à luz da nossa Norma Fundamental, e não porque 2014 é ano eleitoral e a PEC será um bom meio de ganhar votos.

Lembro até hoje a revista A Piada Mortal, do fanfarrão do Alan Moore. O Comissário Gordon, enlouquecido pelas barbaridades do Coringa, que tinha acabado de ser resgatado pelo Batman diz ao Homem-Morcego:

“Quero que você o prenda … quero que o prenda conforme a lei!” O morcegão diz: “Farei o possível.”. O Comissário retruca e diz: “Pela lei, você ouviu? Precisamos mostrar a ele! Temos de mostrar que, do nosso jeito, funciona!”

Para terminar, fiquem com esse vídeo que mostra um pouco do contraste da polícia militar e de um operador do direito em ação, que é chefe da polícia judiciária. Não estou alegando que não precisamos de uma polícia ostensiva, muito pelo contrário, mas, acima de tudo, necessitamos de uma polícia (judicial e ostensiva) garantista.

O Delegado tentou garantir a liberdade dos manifestantes, assim como a integridade física dos policiais militares que haviam acabado de receber uma voz de prisão do mesmo Delegado.